STJ decide futuro de Waldez nesta terça-feira

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Nesta terça-feira, 2, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide se aceita uma das cinco denúncias do Ministério Público contra o governador Waldez Góes (PDT). Trata-se da ação penal 810 da operação Mãos Limpas realizada em 2010. Caso o STJ aceite a denúncia, o governador do Estado torna-se réu na referida ação penal.

Waldez Góes é o governante com maior número de denúncias no STJ e, em razão da recente decisão do ministro Luiz Fux, o STJ não depende mais de autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de processo contra o governador.

No dia 27 de junho, com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em maio, Luiz Fux aceitou ações diretas de inconstitucionalidade apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e invalidou dispositivos das constituições estaduais de Amapá, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro e Roraima.

Para a OAB, a partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem natureza penal, os dispositivos das cartas estaduais seriam formalmente inconstitucionais, em virtude da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal. Seriam, ainda, materialmente inconstitucionais, por ofenderem os princípios republicanos e da separação dos Poderes.

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