Embate com delegado: Associação do MP emite nota em apoio a promotora Ivana Cei

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O ofício do delegado de polícia Francisco Sávio Alves Pinto, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente endereçado a promotora de justiça do Ministério Público do Estado, Ivana Cei, continua repercutindo.

No documento o delegado afirma, entre outras coisas que, “Delegados NÃO RECEBEM ‘ordens’ de Promotores”. Imagens do ofício repercutiram nas redes sociais gerando reação da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá – AMPAP que decidiu emitir uma nota de apoio a promotora, considerando desrespeitosos os termos utilizados pelo referido delegado.

LEIA A NOTA

A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá – AMPAP vem a público manifestar apoio à Promotora de Justiça, Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, em razão dos desrespeitosos termos constantes do ofício no 246/2017-DEMA, de 2 de junho de 2017, subscrito pelo Delegado de Polícia Francisco Sávio Alves Pinto, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente.
A par de prestar as informações requisitadas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá por meio do ofício no 435/2017-PRODEMAC, assinado pela Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, o referido Delegado de Polícia pretendeu lecionar sobre o crime de desobediência e salientou que “Delegados NÃO RECEBEM ‘ordens’ de Promotores” (textuais).
De fato, não existe subordinação hierárquica entre os Delegados de Polícia e os Membros do Ministério Público, do que não se cogitou no ofício requisitório dirigido ao citado Delegado de Polícia.
Não obstante, convém lembrar que o Ministério Público, no exercício de suas funções, pode requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como de órgãos da administração direta e indireta dos entes políticos, em conformidade com o disposto no artigo 26, inciso I, alínea “b”, da Lei no 8.625/93, expressamente citado no ofício no 435/2017-PRODEMAC.
Convém ainda lembrar que o retardamento ou omissão de informações essenciais à propositura de ação civil pública constitui crime previsto no artigo 10 da Lei no 7.347/85, também expressamente referido no ofício no 435/2017-PRODEMAC, ao qual estão sujeitos inclusive os agentes públicos que praticarem tais condutas.
O respeito, a urbanidade, a dignidade e a firmeza de caráter sempre pautaram a atuação da Promotora de Justiça, Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, inclusive nas relações institucionais, ressaltando-se que agiu no estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com o objetivo de instruir adequadamente Inquérito Civil em curso naquela Promotoria de Justiça, sob a sua presidência. Colocações como essas feitas no ofício no 246/2017-DEMA não contribuem para o fortalecimento das relações institucionais e parecem olvidar da necessidade de manter o respeito e a consideração invocados no supracitado expediente.
Dessa forma, a Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá – AMPAP solidariza-se com a Promotora de Justiça, Dra. IVANA LÚCIA FRANCO CEI, e reitera o irrestrito apoio a sua atuação em prol do Ministério Público e da sociedade amapaense.

Macapá, 7 de junho de 2017.

Vinícius Mendonça Carvalho
Vice-Presidente da AMPAP, no exercício da Presidência

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