Deputados aprovam proposta que beneficia servidores do ex-território

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O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (7), por 433 votos a 16, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/16) que autoriza a quem tiver mantido qualquer modalidade de relação trabalhista com os ex-territórios de Roraima e do Amapá a optar pelo vínculo ao quadro em extinção do governo federal, caso tal ligação tenha ocorrido entre a data da transformação, em estado, do ente federativo em questão (entre outubro de 1988 e outubro de 1993). A sessão foi conduzida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), numa concessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-GO), a quem a tucana agradeceu ao final da deliberação.

Ainda resta a análise de emendas apresentadas ao texto principal. Mas, por meio de acordo de lideranças, o exame dos dispositivos será realizado na próxima semana. Entre eles, os que foram sugeridos pela relatora da PEC em comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR), com possibilidade de alteração do conteúdo já aprovado. Deputados de Rondônia também vão tentar incluir servidores do estado entre os contemplados pelas diretrizes da PEC.

Maria Helena explica a necessidade de alterações na Emenda Constitucional 19, de 1998: são muitos os casos em que trabalhadores mantiveram relações de trabalho com os respectivos governos estaduais recentemente instalados à época – ou seja, um contexto em que “difíceis e precárias condições de funcionamento da administração tornaram pouco convencionais as formas de retratar e comprovar vínculos e relações de trabalho havidas entre fins da década de 1980 e início da de 1990”.

Segundo a ementa da PEC, altera-se a Constituição “para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências” (leia a íntegra da proposta).

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