Juiza expõe demanda na segurança e extinção de zonas eleitorais ao governador

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Nesta segunda-feira (5), a presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (AMAAP), juíza Elayne Cantuária, acompanhada do juiz da Comarca de Tartarugalzinho, Heraldo Nascimento, reuniu com o governador do Estado no Palácio do Setentrião. Na pauta: segurança pública do interior e a extinção de Zonas Eleitorais.

Durante o encontro foi relatado ao chefe do executivo estadual a situação do município de Tartarugalzinho, localizado a 230 quilômetros da capital, no tocante à segurança pública. Atualmente a Delegacia de Polícia Civil está sem condições de atendimento e há mais de ano está sem delegado.

O juiz titular da Comarca de Tartarugalzinho, Heraldo Nascimento, falou da sua preocupação com a falta de segurança pública no município, que vem provocando certo descontrole social e o sentimento de insegurança da região.

“O governador pediu um tempo para fazer um estudo das medidas a serem adotadas e ficou de apresentar uma solução para a segurança pública do município. Nós continuamos sempre nos colocando à disposição para ajudar a Defensoria e a Delegacia daquela localidade”, ressaltou o magistrado.

Participaram da reunião o secretário de segurança pública, Ericláudio Alencar; o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; a delegada geral de polícia civil, Maria de Lourdes; o delegado Uberlândio Gomes, do Departamento de Polícia do Interior (DPI); a promotora eleitoral, Andréa Guedes; a promotora de Justiça de Tartarugalzinho, Klisiomar Dias; e o secretario de infraestrutura, João Henrique.

Em segundo momento, a presidente da AMAAP relatou a preocupação com a provável extinção de sete Zonas Eleitoras do Estado, provocada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nº 23.520/2017. De acordo a magistrada, essa medida refletirá de forma negativa principalmente aos Estados localizados na região amazônica.

“Essa Resolução do TSE representa uma penalidade ao morador da Amazônia, uma população que muitas vezes não tem os serviços essenciais e que mora em áreas ribeirinhas de difícil acesso. Essas pessoas serão obrigadas a passar por diversos constrangimentos para exercer seu direito ao voto”, frisou a presidente da Amaap.

Ela lembrou que a Justiça Eleitoral brasileira é vitrine para o resto mundo e que essa luta tem que partir também dos representantes políticos compromissados com a população, pois a garantia da liberdade de votação será prejudicada com essas mudanças. “No Amapá representará o cancelamento de 54% das Zonas Eleitorais do Estado. Em nível nacional serão 983 Zonas extintas”, pontuou.

A magistrada informou que a Associação dos Magistrados brasileiros (AMB) entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade, mas que é importante a participação de todas as entidades para que essa medida não inviabilize as Eleições em todo o país.

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