STF dispensa autorização prévia de assembleia e Waldez Góes pode virar réu

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Foto: ASCOM/GEA

Entendimento cria precedente aplicável a outros Estados. Basta STJ aceitar denúncia para abertura de ação penal.

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde de hoje que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não precisa do aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT). Com a decisão, basta o STJ aceitar uma denúncia contra o mandatário para que ele se torne-réu na Corte.

Foto: ASCOM/GEA

Votaram pela não necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa o ministro e relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Votou contra o recebimento da ação o ministro Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia ainda votarão.

O julgamento abre precedente para que o entendimento possa ser aplicado a outras unidades da federação. Têm processos em trâmite no STJ em decorrência da operação Lava Jato Jato 9 mandatários regionais. A Corte é a responsável por julgar os governadores. Já votaram pela não necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa o ministro e relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Votou contra o recebimento da ação o ministro Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia ainda votarão.

Repercussão no Amapá

A partir de agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai precisar mais pedir autorização da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), para investigar o governador Waldez Góes (PDT), que responde a inquéritos da operação Mãos Limpas.

A assembléia Legislativa do Amapá rejeitou três pedidos de investigação do governador. Apenas e Com essa decisão caberá ao STJ – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar denúncias do Ministério Público contra o governador para torna-lo réu.

 

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