Ré em diversas ações e com o mandato cassado desde 2016, deputada volta a enfrentar a justiça nesta terça

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Com o mandato cassado desde 2016 e uma semana após o Tribunal Regional Eleitoral (TSE) rejeitar os embargos de declaração interposto pela defesa referente ao processo número 22320720146030000 relacionado a crime eleitoral, a da deputada estadual Mira Rocha (PTdoB) volta a enfrentar a justiça neta terça-feira (2), dessa vez por improbidade administrativa.

Na ação que será julgada pela Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), o Ministério Público Estadual requer a ampliação da pena aplicada em dezembro de 2015 pelo juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, contra a deputada.

Segundo o apurado pelo MP-AP, Mira recebeu no intervalo de três anos, mais de um milhão de reais da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), a título de diárias. O magistrado condenou a deputado a devolver R$ 741 mil por enriquecimento ilícito. Paulo madeira entendeu estar em “desacordo com a legalidade e moralidade” a deputada receber o citado valor em diárias. Ainda assim, a deputada foi condenada apenas a devolver R$ 741 aos cofres públicos.

Para o Ministério Público a condenação se revela insuficiente porquanto o ressarcimento por si só não representa propriamente uma sanção, mas obrigação decorrente da lei e consequência lógica da própria condenação, porquanto se limitará apenas a recompor o dano sofrido pelo lesado, no caso a fazenda pública.

No entendimento do MP a sentença condenatória somente visou a reposição dos danos patrimoniais, quando deveria, também, aplicar uma das punições do artigo 12, da Lei 8.149/92, que são: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nos dois casos a parlamentar já foi condenada, teve o mandato parlamentar cassado pelo TER/AP em agosto de 2016 em razão de crime eleitoral, porém, graças a uma liminar da justiça e as articulações politicas na própria Assembleia Legislativa, segue ocupando a cadeira de deputada como se nada tivesse ocorrido, faltando pouco mais de um ano e meio para o termino do mandato.

Mandato cassado

Em 2016 a deputada teve o seu diploma cassado pela prática de abuso de poder político e pela captação ilícita de sufrágio (compra de votos), sofrendo ainda as penas de inelegibilidade e aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00. A decisão foi resultado do julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014, e três Representações pela suposta prática de captação ilícita de votos e de condutas vedadas aos agentes públicos.

Os processos que resultaram na condenação foram propostos pela Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) e, de acordo com a denúncia, nos meses que antecederam as eleições gerais de 2014, eleitores receberam promessas de vantagens para que votassem em Mira Rocha, à época, candidata à reeleição ao Parlamento Estadual.

Outros casos na justiça

Mira Rocha integra um dos clãs políticos do Estado. A parlamentar é irmã do ex-prefeito de Santana, Robson Rocha, e filha do ex-prefeito de Santana e ex-deputado estadual Rosemiro Rocha, também condenado pela justiça e inelegível desde 2014. O irmão, Robson Rocha, foi condenado junto com ela em 2016 e também encontra-se inelegível.

Além do processo que resultou na cassação do mandato e no processo por improbidade administrativa, Mira é ré ainda em outras ações, como por exemplo, a ação de indenização por danos morais e materiais promovida desde 2013 pelo promotor de justiça Adauto Valle Barbosa.

Mira também é ré juntamente com os ex-deputados Jorge Amanajás e Eider Pena, e mais o ex-secretário da assembleia Wilson Nunes de Moras, em uma ação penal criminal pela suposta pratica dos delitos descritos nos artigos 312 e 299 do CP . Na ação ajuizada pelo Ministério Publico os quatro respondem por peculato desvio, peculato apropriação, falsidade ideológica, quadrilha ou bando. A denúncia foi recebida por unanimidade no último dia 05 de abril, porém o desembargador Carlos Tork, já havia negado pedido liminar do MP de afastamento imediato de todos os denunciados dos cargos por estes ocupados.

Na ação do Ministério Público que será julgada nesta terça (2) o artigo 12, da Lei 8.149/92 também prevê a perda da função pública, porém a decisão, novamente depende do entendimento da justiça.

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