Clécio Luís propõe ao presidente Temer renegociação da dívida previdenciária

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Em audiência ocorrida no Palácio do Planalto, na quarta-feira, 26, entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o presidente Michel Temer, o prefeito Clécio Luís defendeu a renegociação da dívida previdenciária dos estados e municípios brasileiros. No encontro, foram discutidos temas formulados pela agenda municipalista, entre eles a proibição de instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio – PEC 84/2015 e PEC 172/2012; possibilidade dos municípios implantarem a CIDE-Municipal para financiar o sistema de transporte público – PEC 159/2007; e instituir obrigatoriedade de revisão periódica do IPTU – PLS 46/2016.

Outros assuntos também foram pauta, como descentralizar o ressarcimento ao SUS feito pelos planos de saúde por atendimentos de seus usuários pela rede do Sistema Único de Saúde, permitindo que estados e municípios sejam diretamente ressarcidos quando o atendimento se der em estabelecimentos a eles vinculados, o relacionamento dos municípios com o Regime Geral da Previdência – PL 4852/2016; securitização de valores inscritos em Dívida Ativa – PLS 204/2016, além de lançar linha de crédito para atender o disposto na EC 94, de dezembro de 2016 (Pagamento de Precatórios).

O presidente Michel Temer se comprometeu em avaliar com a equipe econômica cada item. Na ocasião, Clécio Luís, na condição de vice-presidente de Dívida Pública e de Precatórios da FNP, propôs que o Governo Federal incluísse a renegociação da dívida previdenciária dos estados e municípios nas ações para retomada da economia e de fortalecimento da gestão pública. Atualmente, a dívida previdenciária é um dos maiores fatores de agravamento da crise nas administrações municipais em todo o Brasil.

“A União abriria uma nova janela para refinanciamento com parcelamento de longo prazo, o que garantia sustentabilidade para pagamento dos débitos e permitiria aos entes federados o reequilíbrio nas contas públicas”, propôs o prefeito de Macapá. O presidente da República designou que esse tema da dívida previdenciária fosse tratado imediatamente pela Receita Federal do Brasil com a FNP.

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