MP-AP recebe apoio de senador contra PLS do abuso de autoridade

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Às vésperas da votação do Projeto de Lei do Senado 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que redefine os crimes de abuso de autoridade, em pauta para ser votado amanhã (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, o senador Randolfe Rodrigues reuniu na segunda-feira (24) com o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para reforçar seu apoio MP Brasileiro contra a versão final do PLS apresentado pelo relator, senador Roberto Requião.

Diversos seguimentos da sociedade estão realizando campanhas com objetivo de barrar à aprovação de lei que, caso ocorra, enfraqueceria a atuação da Justiça Brasileira na luta contra a corrupção. A maior ocupação é que operações como a Lava-Jato sejam extintas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na tentativa de contribuir com a atualização da lei e visando o fortalecimento nas ações da Justiça, apresentou um anteprojeto ao relator, senador Requião, no entanto, grandes distorções no texto foram mantidas, o que dificultará o trabalho dos órgãos que prezam pela Justiça no país.

Dentre os pontos mais polêmicos, destaque para o artigo 3º, pois deixa aberta a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta ofendida entrar com uma ação penal privada, criando uma contradição ao Código Penal.

“Votar isso agora é um péssimo sinal que o Congresso dá para a sociedade”, manifestou o senador Randolfe Rodrigues, que subscreveu a proposta apresentada por Janot, o Projeto de Lei 75. “O Requião adotou o PL 75, que, de fato, é melhor do que o anterior, mas ele traz um contrabando que compromete não só a Lava Jato como inibe a atuação do Ministério Público”, disse o parlamentar em entrevista a revista IstoÉ.

O senador alerta, ainda, que o PLS 280 “na verdade trata-se de um abuso de autoridade dos políticos contra as investigações que tem sido objeto. Imagine aqui no Amapá o que seria do Ministério Público com seus poderes limitados e sem a capacidade de colocar bandidos de colarinho branco e políticos na cadeia como tem feito ultimamente?”.

“Imaginem o que seria do Brasil sem as informações que tem sido trazida a tona pela operação Lava Jato. Esse projeto de lei não é favor de ninguém, esse PLS é contra você. Portanto, se mobilize, vá para as redes sociais, pressione nossos senadores e não deixe que esse crime contra o combate a corrupção no Brasil prospere”, finalizou o senador.

O procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Alves, agradeceu o apoio e reforçou a relevância da mobilização em torno da votação na CCJ do Senado. “Não é a primeira vez que tentam enfraquecer a atuação do MP. Não faz muito tmpoe, lutamos contra a PEC 37 e vencemos, mas, para isso, precisamos do apoio da sociedade e dos parlamentares, eleitos pelo povo para representar seus interesses mais legítimos. O que está em discussão neste momento é posição de cada um na luta contra a corrupção em nosso país”, manifestou.

Qualificação
Durante a visita ao Colégio de Procuradores, o senador firmou uma parceria com a instituição para que se realize, através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), nos dias 8, 9 e 10 de junho, o Seminário de Direito, Justiça e Sociedade: perspectiva da pesquisa no Brasil. Além do parlamentar, o evento contará com a presença de dois procuradores da República e apoio da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).

Votação na CCJ

Nesta quarta-feira (26), a partir das 10h, a comissão apreciará o mérito do projeto. Para aprová-lo, basta a maioria simples dos senadores.

Outros pontos polêmicos da PLS

O PLS 280/16 define os crimes de abuso de autoridade que podem ser praticados por todos os agentes públicos. Apesar desse amplo alcance, seu principal objetivo é o de conter a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Em meio aos graves crimes que define, como a prisão ilegal, o PLS 280/16 prevê outros que são direcionados a juízes, promotores, procuradores e outros agentes públicos. O Brasil realmente precisa de uma nova Lei do Abuso de Autoridade, pois a atual Lei 4.898, de 1965, está defasada. Contudo, a nova lei não pode ser um instrumento contra a Justiça e contra a democracia. Nesse sentido, o PLS 280/16 não representa os interesses da sociedade brasileira.

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